A procuração é um documento formal através do qual uma pessoa concede autorização a outra para praticar determinados atos jurídicos. Saiba mais no decorrer da leitura!
A forma mais conhecida de procuração é o documento pelo qual habilita o advogado a praticar diversos atos em nome de seu cliente dentro de um processo judicial;
Essa forma de concessão de poderes garante a autorização para o seu representante legal agir dentro do processo em seu nome em inúmeras situações, mas ele poderá firmar acordos? Receber valores? Desistir do processo?
Ainda, para que o advogado possa praticar alguns atos específicos, é preciso que na procuração também constem poderes especiais. Quer entender melhor sobre esses requisitos? Confira a seguir.
Procuração: o que é?
A procuração é um documento formal através do qual o outorgante concede autorização ao outorgado para praticar determinados atos jurídicos, por um prazo pré-definido. Essa autorização poderá ocorrer de forma particular ou pública (registradas em cartório).
A Procuração assemelha-se ao instrumento de mandato, por meio do qual uma pessoa concede poderes a outra 3ª pessoa, por um período pré-definido. No Código Civil o art. 653 apresenta uma definição de mandato e procuração:
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Para garantir a validade legal de sua procuração, além da assinatura das partes o artigo 654, §1º, exige que a procuração contenha requisitos determinados como qualificação das partes, data, lugar, objetivo da outorga e prazo:
§ 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Esses termos e condições de como a procuração irá operar são fundamentais para assegurar a validade legal em processos judiciais, porém certos poderes especiais (como exemplo citação, confessar, receber e dar quitação) precisam estar especificamente arrolados no documento, como veremos a seguir.
Tipos de procuração
Os tipos de procurações diferem-se quanto ao objetivo e poderes concedidos ao outorgado. Observe abaixo as diferentes formas de redigir uma procuração:
Procuração simples
A procuração simples é elaborada em sua forma mais básica, contendo somente os principais requisitos de validade, entre eles a qualificação das partes, data, lugar, objetivo da outorga, prazo e assinatura.
Apesar de sua simplicidade, caso o objetivo do documento seja a compra ou venda de um imóvel; abertura de conta em banco ou qualquer outro ato ordinário da vida civil, basta especificar esse objetivo no texto e esta forma de procuração se encaixa perfeitamente.
Procuração ad judica
A forma procuração ad judicia é o documento específico para conceder para o advogado os poderes de representação judicial.
Por meio dessa procuração, o advogado torna-se apto a realizar a maior parte dos atos do processo judicial pelo outorgante, com exceção dos poderes especiais delimitados no Art. 105 do Novo Código de Processo Civil, sendo eles:
- receber citação
- confessar;
- reconhecer a procedência do pedido;
- transigir;
- desistir ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
- receber e dar quitação;
- firmar compromisso;
- assinar declaração de hipossuficiência econômica;
Para realizar a prática desses atos listados acima exige-se que seja mencionado de modo expresso na procuração.
Ademais, essa modalidade de procuração judicial também suporta a possibilidade do advogado representar o outorgante em questões extrajudiciais, passando-se a chamar de ad judicia et extra.
Na prática, a diferença se dá, por exemplo, na possibilidade de representação perante terceiros ou frente a órgãos públicos.
Procuração de plenos poderes
A forma de procuração de plenos poderes é utilizada para garantir que o advogado possa exercer qualquer ato civil em nome do outorgante.
Entre alguns exemplos estão dar recebimento e quitação, movimentar contas bancárias, representá-lo perante órgãos públicos, firmar acordos, confessar, entre outros.
Um detalhe importante para esta modalidade de procuração é estabelecer um prazo determinado no documento. Desta forma o outorgante fica seguro que os poderes delegados ao advogado irão cessar após o prazo estipulado.
Procuração para tomar cargos públicos
Muitos concursos e processos seletivos para ingresso em órgãos públicos preveem que a posse no cargo não precisa se dar pelo nomeado, presencialmente.
No caso da procuração de posse em cargo público, o outorgante (aprovado no concurso) concede a outra pessoa o poder para representá-lo na cerimônia de posse.
Importante atentar-se à forma prescrita para posse ao cargo no edital do concurso ou processo seletivo.
De mesmo modo, o outorgante não pode, evidentemente, substituir o outorgado em suas funções. A procuração habilita apenas a representação à posse ao cargo, não se eximindo da necessidade de apresentar-se para o trabalho no prazo determinado pelo edital do concurso.
Como fazer: o que não pode faltar em uma procuração
Como pode ser visto, conforme altera-se o objetivo proposto pela procuração, sua estrutura recebe certos detalhes. Entretanto, determinados itens são indispensáveis na hora de redigir uma procuração. Confira abaixo:
Identificação do outorgante ou outorgado
Os dados de identificação das partes na procuração precisa seguem o padrão de informações suficientes de uma petição judicial ordinária, devendo-se conter:
- nome completo;
- nacionalidade;
- naturalidade;
- estado civil;
- profissão;
- número dos documentos de identificação (RG e CPF, por exemplo);
- endereço de residência.
- e-mail.
- número da OAB (se advogado)
Objetivo da outorga
Segue indispensável constar o objetivo da concessão de poderes. Assim, segue necessário descrever exatamente o que o outorgado fará pelo outorgante após firmada a procuração.
Quanto mais detalhada seja o objetivo proposto na procuração, mais delimitado fica a atuação do procurador, precavendo-se que o procurador realize atos diversos do pactuado entre as partes.
Descrição dos poderes concedidos e de sua extensão
Uma vez delimitado o objetivo da procuração, passa-se ao momento de expor quais são as atividades que o procurador irá praticar para percorrer esse objetivo firmado.
Podemos citar ações corriqueiras como receber citações, abrir e fechar contas, assinar documentos, movimentar valores entre outras.
Atenção para não faltar o prazo de vigência da concessão!
É importante deixar registrado na procuração até quando a concessão de poderes segue valendo. Pode-se fixar até uma data determinada, por um período de tempo, ou mesmo, até a duração do processo judicial.
Assinatura, data e local de confecção da procuração
Neste campo, segue a formalidade de encerramento de uma petição ordinária com a assinatura das partes, data e local (cidade e estado).
Essas informações de encerramento não podem faltar nesse tipo de documento, correndo o risco de perderem sua validade.
Modelo de procuração
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão , e-mail, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua, Nº, bairro, cidade, Estado, CEP.
OUTORGADA: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão , número da OAB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua, Nº, bairro, cidade, Estado, CEP, e-mail, com endereço profissional Rua, nº, cidade, Estado, CEP.
PODERES: Por este instrumento Particular de Mandato de seu próprio punho assinado, e na melhor forma de direito o outorgante nomeia e constitui a outorgada sua bastante procuradora onde com esta se apresentar para representá-lo em Juízo e fora dele, bem como perante quaisquer repartições Públicas podendo para tanto requerer e praticar todos os atos necessários ao integral desempenho do presente mandato como se expressamente declarados fossem, patrocinar a defesa dos direitos e interesses do outorgante, como Autor, Réu, Assistente, Oponente, Requerente ou por qualquer outra forma, Interessado, Reconvir, Acordar, Desistir, Transigir, Receber e Dar Quitação, prestar e firmar compromissos, inclusive o de Inventariante, Requerer e pagar importâncias, partilhar, assinar termos de fiança usar poderes “Ad Judicia”, “Ad Negocia” e “Extra Judicia”, “Substabelecer” no todo ou em parte e agir conjuntamente ou separadamente cumprindo fielmente o presente mandato especialmente para propor e contestar Ações Judiciais em todas as Instâncias, Juízos ou Tribunais. Em especial para propositura de [objetivo da ação].
Cidade, data.
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Assinatura Outorgante e Outorgada
CPF: XXXXXX
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