Uma das áreas de atuação da advocacia que atrai a atenção de muitos estudantes de Direito desde o início da graduação diz respeito ao setor público.
Após a conclusão do curso de Direito, a advocacia do setor público é um dos caminhos percorridos pelos bacharéis, principalmente pelo fato de que a remuneração é atrativa, além da estabilidade financeira e profissional.
Mas afinal, como é ser um advogado do setor público? E qual é a remuneração?
Para você entender melhor como é a atuação na advocacia pública, elaboramos um conteúdo completo. Confira a seguir.
- O que é um advogado do setor público?
- Como se tornar um advogado do setor público no Brasil?
- Tipos de advogados do setor público
- Salários dos advogados do setor público
O que é um advogado do setor público? (números de advogados do setor público no Brasil)
O Estado é o representante da população e deve garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Entende-se por “Estado” todos os entes públicos municipais, estaduais e federais.
No âmbito jurídico, é necessário que profissionais graduados em Direito, com especialidades da área, adentrem no serviço público, a fim de auxiliar o Estado a garantir os direitos da população, além de contribuir para o cumprimento da lei nas diversas demandas que surgem.
E como ocorre a investidura do advogado no setor público?
A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, II, que:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…)”
Em cumprimento à disposição constitucional, é importante saber que os cargos públicos serão ocupados por candidatos aprovados em concurso público, sendo esta a única forma de adentrar no cargo público.
Importante esclarecer que existem cargos de confiança comissionados, que podem ser exercidos sem a necessidade de concurso público, conforme o inciso V, do art. 37, da Constituição:
“V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
Assim, para o advogado exercer a profissão no setor público, precisa ser aprovado em concurso, ressalvados os casos de direção, chefia e assessoramento, que são cargos de confiança atribuídos aos profissionais escolhidos por um ocupante do cargo público mediante concurso.
Além disso, é importante estar atento às exigências de cada cargo almejado, já que alguns necessitam de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto outros necessitam apenas do título de Bacharel em Direito.
Como se tornar um advogado do setor público no Brasil?
Como destacamos anteriormente, o advogado do setor público precisa ser aprovado em concurso.
Porém, existem inúmeros concursos públicos para diferentes tipos de atuação no Brasil, cada um com exigências comuns entre eles, assim como aquelas particulares para cada cargo.
Todo ano são publicados diversos editais de concursos na área jurídica e a concorrência é grande, uma realidade que você precisa ter clareza antes de iniciar a preparação para esta esfera de atuação da advocacia.
A remuneração é diferente para cada região do Brasil e o cargo escolhido, sendo importante avaliar qual é o concurso mais adequado a sua expectativa e perspectiva de vida profissional.
Além disso, você pode contar com a ajuda de cursos jurídicos que divulgam de forma prática inúmeros concursos abertos, além de oferecer estudos preparatórios para concursos – que podem ser de grande valia.
É possível observar a imensidão de oportunidades divulgadas em sites de cursos preparatórios para concursos em aberto, que alcançam aproximadamente 20 tipos de cargos públicos na área do Direito.
Você pode acessar aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concursos-de-direito/
Os cargos variam entre magistrados, defensores públicos, advogados da União, procuradores estaduais ou municipais, promotorias estaduais, promotores de justiça (Ministério Público Federal ou Estadual), dentre outras.
Tipos de advogados do setor público
Já que estamos falando sobre a atuação do advogado do setor público, destacamos a seguir alguns dos concursos públicos e cargos para quem deseja exercer a advocacia estadual, municipal ou no âmbito federal.
Antes de listarmos os cargos e concursos públicos, é válido esclarecer que uma vantagem da advocacia no setor público é a possibilidade de atuação em qualquer estado do Brasil, sendo que os concurseiros optam por realizar os concursos em diferentes regiões, adotando critérios seletivos como o número de vagas, a banca realizadora do concurso, concorrência, custo e perspectiva de vida na região escolhida, possibilidade de crescimento e etc.
Defensoria Pública
- O defensor público nada mais é do que um advogado público que atua em prol da população com baixa renda, garantindo direitos a estas pessoas hipossuficientes.
A defensoria pública pode ser estadual ou federal.
O salário varia de acordo com a região do país, mas ultrapassa R$10 mil reais na maioria das regiões, podendo alcançar mais de R$ 30 mil reais.
As exigências, via de regra, para que o profissional possa investir no cargo após a aprovação no concurso são:
- Bacharelado em Direito;
- Mínimo de três anos de experiência jurídica comprovados.
Lembrando que experiência jurídica conta como peticionamento com assinatura do advogado, realização de pós graduação lato sensu e stricto sensu e demais atividades que demonstrem exercício profissional na área jurídica.
Procuradoria Estadual
- O procurador estadual é o advogado que trabalha para determinado estado brasileiro, cujas demandas são atreladas ao Poder Público e não diretamente à população carente, como o defensor público.
Demandas relativas ao cumprimento de obrigações legais no âmbito tributário e atuação em defesa do Estado nas demais áreas que surgirem, são algumas das atribuições do advogado do setor público estadual.
O salário é variável de acordo com cada região do país, podendo ultrapassar os R$30 mil reais.
As exigências para o cargo de procurador estadual são:
- Bacharelado em Direito
- Inscrição regular na OAB
- 2 anos de atividade jurídica (varia de concurso para concurso esta exigência)
Procuradoria Municipal
- É o advogado que atua no setor público do município, com semelhante atuação ao procurador estadual.
Os salários em geral são mais baixos em comparação à procuradoria estadual, variando entre R$ 5 mil a R$ 15 mil reais.
As exigências para o concurso são:
- Bacharelado em Direito:
- Inscrição regular na OAB
- 3 anos de atividade jurídica (varia de concurso para concurso esta exigência)
Além do salário fixo, os procuradores municipais, a depender da região, têm direito aos honorários advocatícios referentes ao exercício da profissão.
Advogado da União
- É o advogado que atua no setor público no âmbito federal em questões patrimoniais e na defesa de interesses dos órgãos da União.
Os salários são maiores em comparação aos demais concursos,podendo alcançar mais de R$ 30 mil reais por mês.
As exigências para o concurso são:
- Bacharelado em Direito
- Inscrição regular na OAB
- 2 ou 3 anos de atividade jurídica (varia de concurso para concurso)
Salários dos advogados do setor público
Os salários dos advogados do setor público são variáveis e dependem de cada região do país.
Em geral, o salário acompanha uma hierarquia dos cargos de acordo com os entes públicos.
Procuradores municipais geralmente possuem salário menor do que os estaduais. Por sua vez, os cargos de advogados públicos federais apresentam um salário mais atrativo em comparação aos cargos estaduais.
Certo é que depende de cada região do país.
Um advogado da União pode receber um salário superior a R$ 30 mil reais, por exemplo.
Já um defensor público estadual, o salário também pode alcançar mais de R$ 30 mil reais, dependendo do estado.
Benefícios dos advogados do setor público
Certamente, os salários somados à estabilidade profissional são os maiores elementos que atraem os concurseiros.
Após a aprovação em concurso público, o profissional passa por um período de adaptação, conhecido como “estágio probatório”, no qual serão avaliadas as funções realizadas pelo concursado.
Ao fim deste período, o profissional garante a estabilidade, desde que cumpra as funções atribuídas ao cargo de acordo com os princípios constitucionais que regem os serviços públicos como a moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência.
Válido lembrar que os servidores podem responder processo administrativo disciplinar se agirem de forma ilícita no exercício da função atribuída, podendo perder o cargo mediante exoneração.
Porém, se o concursado agir conforme se espera, exercerá tranquilamente a profissão com estabilidade.
É possível também que ocorra a progressão da carreira no setor público, quando o advogado continua estudando e aprimorando os conhecimentos, por exemplo. A consequência é o aumento do salário também.
De todo modo, os advogados do setor público têm muitas vantagens e a conquista com a aprovação em concurso público deve ser comemorada.
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