O que se sabe a respeito da maioridade penal no Brasil? Quais são seus direitos e deveres, o que está previsto em lei e o que mais podemos tratar dentro desse assunto.
- O que é maioridade penal?
- Maioridade penal no Brasil e em outros países
- O que prevê o ECA em caso de crimes cometidos por menores?
- Redução da maioridade penal: o que está em jogo?
- Argumentos a favor da redução da maioridade penal
- Argumentos contra a redução da maioridade penal
O que é maioridade penal?
Vamos esclarecer o que é maioridade penal? No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos completos conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, no artigo 228 onde se afirma que menores de idade não podem ser responsabilizados e sujeitos a uma norma especial. A escolha da idade de 18 anos tem relação com a doutrina da proteção integral, criada pela Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no ano de 1989.
Maioridade penal x responsabilidade penal
Para entender mais a frente é preciso esclarecer sobre uma diferença, falamos sobre maioridade penal e responsabilidade penal. A maioridade penal se refere a idade em que a pessoa passa a responder criminalmente como um adulto, baseado no Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens que têm idade inferior à maioridade penal.
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Maioridade penal no Brasil e em outros países
Como dito anteriormente, no Brasil a maioridade penal começa com 18 anos e os menores de idade não são responsabilizados pelos seus atos, baseado na própria Constituição Federal. Em outros países encontramos diferenças relacionadas à maioridade; a maioria dos países adotou a idade de 18 anos conforme prevê a Convenção Internacional dos Direitos das Crianças. Ela pode variar entre 12 e 21 anos, podemos ter como exemplo os Estados Unidos, onde nove estados possuem a maioridade penal abaixo de 18 anos e nos outros estados menores de 18 anos já podem ser encaminhados à Justiça Juvenil. Porém, nos Estados Unidos o sistema legal do país permite que, de acordo com a gravidade do crime, um jovem de 12 anos pode ser julgado pela justiça de forma normal com possibilidade de prisão perpétua e até pena de morte dependendo do estado.
País | Responsabilidade Penal Juvenil | Responsabilidade Penal de Adultos |
Alemanha | 14 | 18/21 |
Argentina | 16 | 18 |
Brasil | 12 | 18 |
Canadá | 12 | 14/18 |
Chile | 14/16 | 18 |
China | 14/16 | 18 |
Estados Unidos | 10* | 16 |
França | 13 | 18 |
Inglaterra e País de Gales | 10/15* | 18/21 |
Itália | 14 | 18/21 |
Japão | 14 | 21 |
* Somente para delitos graves
Fonte: Ministério Público do Paraná
O que prevê o ECA em caso de crimes cometidos por menores?
Aqui no Brasil possuímos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura os direitos à criança e ao adolescente. O ECA possui medidas socioeducativas para jovens que podem ser responsabilizados por uma infração, como adolescentes entre 12 e 17 anos. Vamos entender como isso funciona.
Quando um adolescente é pego cometendo uma infração ele fica detido por um prazo máximo de 45 dias, que é um tempo em que o juiz da infância e juventude tem que se posicionar sobre o caso. Após a decisão do juiz, se o adolescente for considerado culpado, ele pode ser submetido a seis tipos diferentes de medidas socioeducativas previstas pelo ECA.
São elas:
- Advertência;
- Obrigação de reparar o dano causado;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Liberdade assistida;
- Semiliberdade;
- Internação;
Essas medidas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. Nos casos de internação, o menor fica por no máximo três anos em centros de reparação.
Redução da maioridade penal: o que está em jogo?
Na redução da maioridade penal, o que pode estar em jogo e ser considerado bom ou ruim? Ser favorável a sociedade e prejudicial aos jovens e seus familiares.
Existe hoje uma PEC – PEC 171/93 – que aguarda a sua aprovação no Senado Federal, sobre a redução da maioridade penal, onde diz que os maiores de dezesseis anos que cometam crimes hediondos poderão ser julgados de acordo com o CPP, ou seja, podem receber penas iguais às de adultos.
Estupro, homicídio qualificado, extorsão e latrocínio são alguns exemplos dos crimes hediondos. Para os demais crimes, os menores de 18 anos ainda serão julgados pelo ECA.
E a respeito da redução da maioridade penal, quais seriam os prós e os contras dessa redução?
Argumentos a favor da redução
Não é novidade que esse seria um assunto muito delicado de ser discutido em uma sociedade. As opiniões são descritas como se um adolescente tem a liberdade de votar ele também tem discernimento de seus atos.
Em 2020, uma pesquisa do jornal Folha Vitória apontou que 1,6% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes. Segundo o Datafolha, 87% da população afirma ser a favor da redução da maioridade penal.
Pela situação dos menores de 18 anos não poderem ser julgados pelo Código Penal, muitos adolescentes são levados ao mundo das drogas e acabam sendo aliciados para cometerem crimes e delitos por ordem de traficantes. Já que adolescentes não respondem conforme um adulto, e todos os seus delitos cometidos na adolescência são esquecidos após completar a sua maioridade penal. O que para boa parte da população também é considerado um erro do nosso sistema.
Argumentos contra a redução da maioridade penal
E qual seria o contra dessa situação?
Na visão de quem é contra a redução da maioridade penal, se estabelece que é mais viável educar do que punir, onde uma educação de qualidade seria uma ferramenta melhor para a resolução da criminalidade entre jovens e adolescentes. Onde diz que é melhor investir em educação do que em aumentar o sistema prisional brasileiro.
Ainda em outras situações, como a dificuldade da reinserção desses jovens na sociedade brasileira, aumentaria em larga escala a superlotação dos presídios brasileiros, que já vivem em seu nível máximo de ocupação. Vendo que essa redução afetaria principalmente os jovens e adolescentes em condições sociais mais delicadas, onde se te receio de que os jovens negros de periferias sofram ainda mais com essa redução.
Algumas entidades defendem que jovens e adolescentes nessa idade estão em período de transição de maturidade e desenvolvimento psicológico, e dizem que os jovens nessa transição devem ser protegidos por meio de educação, saúde e lazer.
E você, conseguiu entender mais sobre o assunto? Qual seria a sua opinião sobre o tema?
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14 anos
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