Introdução
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito que se dedica ao estudo das normas que regulamentam a Previdência Social e os benefícios que ela oferece. Dentre as várias questões que envolvem a Previdência Social, os recursos administrativos previdenciários, regulados na lei 8213/91 são um dos temas mais importantes e que geram muitas dúvidas para quem precisa recorrer de alguma decisão do INSS.
O que são recursos administrativos previdenciários?
Os recursos administrativos previdenciários são um meio de defesa disponível para quem teve um pedido de benefício previdenciário negado ou teve o valor do benefício reduzido. Trata-se de um procedimento que permite ao segurado recorrer de uma decisão do INSS que considera injusta ou equivocada.
Quais são os tipos de recursos?
Existem dois tipos de recursos administrativos previdenciários: o recurso ordinário e o recurso especial. O recurso ordinário é utilizado quando a decisão do INSS é contrária ao interesse do segurado, já o recurso especial é utilizado quando a decisão do INSS viola a legislação previdenciária ou a Constituição Federal.
Como funciona o processo de interposição de recursos administrativos previdenciários?
O processo de interposição de recursos administrativos previdenciários deve ser iniciado com a apresentação de um requerimento administrativo ao INSS. Após a análise do requerimento, o segurado poderá interpor recurso administrativo no prazo legal, que é de 30 dias, contados a partir da data da ciência da decisão do INSS.
Qual é o prazo para interposição de recursos?
O prazo para interposição de recursos administrativos previdenciários é de 30 dias, contados a partir da data da ciência da decisão do INSS. É importante ressaltar que o prazo é contínuo, ou seja, não se interrompe aos finais de semana ou feriados.
Quais são as principais razões para a interposição de recursos?
As principais razões para a interposição de recursos administrativos previdenciários são: a negativa de concessão de benefício, a negativa de restabelecimento de benefício, a cessação de benefício, a negativa de prorrogação de benefício, a negativa de revisão de benefício e a revisão do valor do benefício.
Qual é a importância de contar com um advogado especializado em direito previdenciário no momento dos recursos?
A importância de contar com um advogado especializado em direito previdenciário no momento dos recursos é fundamental, uma vez que o profissional tem a expertise necessária para orientar o segurado sobre os seus direitos e deveres, bem como para apresentar os argumentos e documentos necessários para a defesa do seu caso. Além disso, em casos de negativa do recurso existe a possibilidade da entrada com recurso judicial.
Conclusão
Em síntese, os recursos administrativos previdenciários são uma importante ferramenta para a defesa dos direitos previdenciários do segurado. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar e acompanhar todo o processo de interposição dos recursos.
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