Certamente você, em algum momento da sua vida, ouviu a palavra jurisprudência, talvez tenha entendido o significado completamente, talvez parcialmente, e talvez não tenha entendido nada.
Jurisprudência: O que é?
Este é um importante termo jurídico que se refere ao conjunto de decisões e entendimentos que os tribunais têm acerca de um tema. Ou seja, é uma espécie de histórico de decisões tomadas pelos tribunais, sobre temas semelhantes que apontam para uma mesma direção.
Esse “histórico” ajuda a formar uma espécie de consenso sobre as decisões judiciais a serem tomadas em determinados assuntos e temas, a jurisprudência auxilia na unificação do entendimento das leis que tratam de problemas em comum.
Mas, é importante deixar claro que a jurisprudência não acontece depois do primeiro caso, ou ainda depois de duas ou três decisões semelhantes, não. A Jurisprudência se forma quando existem diversas decisões tomadas em um mesmo sentido, que mostram coerência e similaridade na interpretação da lei e no caminho lógico para a decisão.
Como aplicá-la no direito?
O profissional de direito deve sempre buscar conhecer a jurisprudência sobre o assunto que está trabalhando, entender a jurisprudência do tema e basear sua defesa nela, usando-a para fundamentar suas petições argumentações.
Através da jurisprudência é possível:
- Apresentar segurança e estabilidade nas decisões;
- Dar às partes envolvidas no caso uma certa previsibilidade sobre o resultado;
- Reduzir a probabilidade de casos semelhantes terem decisões judiciais muito discrepantes.
A jurisprudência oferece ao magistrado maior segurança jurídica, pois sabe que a interpretação que está fazendo da lei é a mesma de muitos outros magistrados que já estiveram diante do tema, sedimentando ao longo do tempo uma interpretação padrão da lei.
Civil Law X Commom Law e o papel da Jurisprudência
No Brasil, assim como em boa parte dos países Europeus, é utilizado o modelo jurídico chamado de Civil Law, nele a aplicação da lei se fundamenta na própria lei escrita. Já o Commom Law, utilizado na Inglaterra e nos Estados Unidos, se baseia nas decisões jurídicas e interpretações da lei feitas pelos tribunais.
É, isso mesmo, falando assim parece bastante com a nossa jurisprudência, e por isso, muitos têm se questionado se a importância dada às súmulas e jurisprudências em nosso país não tem nos aproximado mais do modelo de Commom Law e consequentemente nos distanciado do modelo de Civil Law. Mas é importante salientar que no sistema de Commom Law não é um sistema codificado, ou seja, não existe um código como o nosso código civil ou penal, as decisões vão sendo construídas e aplicadas a partir do histórico de decisões. As decisões anteriores vão formando o conjunto de leis na Commom Law.
Apesar da aparente aproximação, a verdade é que a jurisprudência não tem o poder de fazer a lei, ela serve na verdade como um guia de interpretação da própria lei, e mesmo as decisões fundamentadas em jurisprudências sumuladas podem retornar à lei, ou seja, pode ser julgada de maneira diferente perante aplicação da lei.
O uso do princípio da jurisprudência no país nos revela a importância do papel do advogado, e do jurista como intérpretes da lei, reconhecendo-o como fundamental para a validação das normas jurídicas e para a dinâmica de determinação de significado aos textos normativos.
No próximo tópico explicaremos a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula, e então você será capaz de perceber mais claramente como é o processo e porque, de fato, a jurisprudência trabalha mais como um guia de interpretações e não como um gerador de leis.
Jurisprudência X Súmula X Precedente
Esses termos estão todos relacionados, no entanto, têm significados e importâncias diferentes.
Enquanto a Jurisprudência é o conjunto, a série de decisões em um mesmo sentido sobre um mesmo tema, a Súmula é a própria consolidação da jurisprudência. Ou seja, quando há um entendimento majoritário sobre um tema é redigida a súmula sobre o tema, a fim de consolidar as decisões e facilitar a compreensão da lei, padronizando e unificando os atos processuais.
Já o precedente é o resultado de um julgamento, o conjunto de decisões e a forma de preceder adotada em um julgamento. O precedente mostra uma forma de interpretar a lei e, caso se repita por algumas vezes, pode se tornar uma jurisprudência, que se aplicada muitas vezes se consolidará em uma súmula.
Podemos dizer então que o Precedente é objetivo, pontual, referente a um caso julgado; a Jurisprudência é um conjunto decisório, processual, acumulativo; e a Súmula é a consolidação, a uniformização da Jurisprudência. Tudo sempre relativo a maneira como a lei é interpretada, e não direcionado a elaboração de novas leis, ou aplicações diferentes da lei existente.
Como pesquisar por ela na internet?
De acordo com o artigo 926 do Novo CPC:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Nada diz quanto a forma de tornar pública para consulta, então é comum que cada tribunal tenha uma forma diferente de disponibilizar o material para consulta. É comum que haja nos tribunais um local em que as decisões fiquem reunidas, mas como já dito isso pode variar, como variam, inclusive, os sistemas de busca dos tribunais na internet.
Para pesquisar a jurisprudência de um caso na internet primeiro você deve verificar se compete ao Tribunal Federal ou a um Tribunal Estadual/Regional.
Feito isso é preciso entrar na página do tribunal em questão e buscar pela caixa de pesquisa em jurisprudência. Como, por exemplo, no site do STJ que mostramos abaixo:
Pesquisa de Jurisprudência no TJSP
Cada Tribunal terá seu site e seu sistema de busca, mas no geral eles são bastante simples de se utilizar, e facilitam imensamente o trabalho de pesquisa.
Você pode ainda pesquisar através de aplicativos, o aplicativo Informativo Jurídico permite a pesquisa dos informativos do STF, STJ e TST. Já o aplicativo Jurisprudência permite a consulta das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Existe ainda o aplicativo Súmulas, que permite a consulta de forma mais eficiente das súmulas vinculantes do STF. TST e STJ. O STJ possui o próprio aplicativo que permite a consulta da jurisprudência da corte, o movimento dos processos e a visualização dos acórdãos e decisões já publicadas.
Como utilizar a jurisprudência no marketing jurídico?
É possível que um escritório de advocacia crie um storytelling para divulgação de um caso de sucesso fundamentado em uma jurisprudência famosa brasileira ou até mesmo uma não muito conhecida.
O importante é utilizar a fundamentação, e a clareza da jurisprudência para divulgar o escritório e aumentar a autoridade dos profissionais envolvidos no assunto.
Linkando o conteúdo produzido com os sistemas de busca das palavras chaves da jurisprudência em questão é possível favorecer a entrega do seu conteúdo e assim melhorar a divulgação do escritório ou profissional.
Esperamos que este texto tenha esclarecido um pouco mais o assunto, e mostrado a importância do conhecimento e aplicação da Jurisprudência para o exercício da profissão, mas se restaram dúvidas, deixe seu comentário ou entre em contato conosco, será um prazer lhe orientar.
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